Lei Orgânica do município de Aiuruoca

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AIURUOCA
ESTADO DE MINAS GERAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE AIURUOCA
Criada pela resolução nº 17 de 14 de agosto de 1834

1ª Assembléia Constituinte Municipal para elaboração da lei orgânica do Município de Aiuruoca –MG

Instalação: 07 de outubro de 1989
Promulgação: 30 de junho de 1990

Mesa Diretora

Presidente da Constituinte
Vereador Aristeu José Corrêa Neto

Vice-presidente
Vereador Paulo César

Relator Secretário
Vereador Paulo de Alencar Machado

Vereadores Constituintes

Vereador José Nelson Lopes
Vereador José Benedito Corrêa
Vereador Getúlio Célio Meirelles Barros
Vereador Gilmar Batista da Silva
Vereador Roque Pinto Ferreira
Vereador Ari reis de Siqueira

SUMÁRIO

PREÂMBULO

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

TÍTULO III
DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I
Da Organização do Município
Seção I
Disposições Gerais
Seção II
Da Competência do Município
Seção III
Do Domínio Público
Seção IV
Dos Serviços e Obras Públicas
Seção V
Da Administração Pública
Seção VI
Dos Servidores Públicos

CAPÍTULO II
Da Organização dos Poderes
Seção I
Do Poder Legislativo
Subseção I
Da Câmara Municipal
Subseção II
Da Instalação e Funcionamento da Câmara
Subseção III
Das Atribuições da Câmara Municipal
Subseção IV
Dos Vereadores
Subseção V
Do Processo Legislativo
Subseção VI
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Seção II
Do Poder Executivo
Subseção I
Disposições Gerais
Subseção II
Das Atribuições do Prefeito
Subseção III
Da Responsabilidade do Prefeito Municipal
Seção III
Da Fiscalização e dos Controles
Subseção I
Disposições Gerais
Subseção II
Da Defensoria do Povo
Seção IV
Dos Atos Municipais
Subseção I
Da Publicidade dos Atos Municipais
Subseção II
Dos Livros
Subseção III
Dos Atos Administrativos
Subseção IV
Das Proibições
Subseção V
Das Certidões

CAPÍTULO III
Dos Bens Municipais

CAPÍTULO IV
Da Administração Tributária e Financeira
Seção I
Dos Tributos Municipais
Subseção I
Das Limitações ao Poder de Tributar
Seção II
Da Receita e da Despesa
Seção III
Do Orçamento

TÍTULO IV
DA SOCIEDADE

CAPÍTULO I
Da Ordem Social
Seção I
Disposição Geral
Seção II
Da Saúde
Seção III
Do Saneamento Básico
Seção IV
Da Assistência Social
Seção V
Da Educação
Seção VI
Da Ciência e Tecnologia
Seção VII
Da Cultura
Seção VIII
Do Meio Ambiente
Seção IX
Do Desporto e Lazer
Seção X
Da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e do Portador de Deficiência

CAPÍTULO II
Da Ordem Econômica
Seção I
Da Política Urbana
Subseção I
Disposições Gerais
Subseção II
Do Plano Diretor
Seção II
Do Transporte Público e Sistema Viário
Seção III
Da Habitação
Seção IV
Do Abastecimento
Seção V
Da Política Rural
Seção VI
Do Desenvolvimento Econômico
Subseção I
Disposições Gerais
Subseção II
Do Turismo

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Preâmbulo
Nós, representantes do povo de AIURUOCA, investidos pela constituição da República na atribuição de elaborar a lei basilar de ordem municipal autônoma e democrática, que, fundada na participação direta da sociedade civil, instrumentalize a descentralização e a desconcentração do poder político como forma de assegurar ao cidadão o controle do seu exercício, o acesso de todos a cidadania plena e à convivência em uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, sob o império da justiça social, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – O Município de Aiuruoca integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil.
Parágrafo Único – O município se organiza e se rege por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios constitucionais da República e do Estado.
Art. 2º – Todo o poder do Município emana do povo, que exerce diretamente ou por meio de seus representantes eleitos.
§1º – O exercício direto do poder pelo povo do Município se dá, na forma da Lei Orgânica, mediante:
l – Plebiscito;
ll – referendo;
lll – iniciativa popular no processo legislativo;
lV – participação em decisão da administração pública;
V – ação fiscalizadora sobre a administração pública.
§2º – O exercício indireto do poder pelo povo no Município se dá por representantes eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, na forma da legislação federal, e por representantes indicados pela comunidade, nos termos desta Lei Orgânica.
§3º – Na forma da lei, é convocado Referendo Popular para deliberar sobre a revogação total ou parcial de Lei, quando solicitado por, no mínimo, dez por cento (10%) do eleitorado do Município.
§ 3º – A – Na forma da Lei, é convocado Plebiscito para que o eleitorado local se manifeste sobre questão de grande interesse da municipalidade, desde que requerida a convocação pela maioria da Câmara Municipal, pelo Prefeito, ou por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
• Parágrafo acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
§4º – O Poder Público Municipal incentivará e apoiará a organização popular através de trabalhos integrados junto a entidades comunitárias, classistas, beneficentes, ecológicas, preservacionistas e outras que representem setores da Comunidade.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: §4º – O Poder Público Municipal incentivará e apoiará a organização popular através de trabalhos integrados junto a entidades comunitárias, classistas, beneficentes, ecológicas e outras que representem setores da Comunidade.
§5º – O território do Município poderá ser dividido em distritos criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.
• Parágrafo revogado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
§6º – A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.
§7º – São símbolos do Município a Bandeira, o Hino, Brasão e outros definidos em Lei.
• Parágrafo revogado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
Art. 3º – Comemorar-se-á, anualmente, em 14 de agosto o dia do Município, como data cívica.
Parágrafo Único: São símbolos do Município a Bandeira, o Hino, Brasão e outros definidos em Lei.”
• Artigo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: Comemorar-se-á, anualmente, em 20 de julho o dia do Município, como data cívica.
• Parágrafo Único acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
Art. 4º – O Município concorrerá, nos limites de sua competência, para a consecução dos objetivos fundamentais da República e prioritários do estado.
Parágrafo Único – São objetivos prioritários do Município, além daqueles previstos no art. 166 da Constituição do Estado:
I – assegurar a permanência do município enquanto espaço viável e de vocação histórica, que possibilite o efetivo exercício da cidadania;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: I – assegurar a permanência da cidade enquanto espaço viável e de vocação histórica, que possibilite o efetivo exercício da cidadania;
II – preservar a sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e pecularidades;
III – proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;
IV – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:
a) transporte coletivo urbano e intermunicipal, que terá caráter essencial;
b) abastecimento de água, esgotos sanitários e redes pluviais;
c) mercados, feiras e matadouros locais;
d) cemitérios e serviços funerários;
e) iluminação pública;
f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo;
g) priorizar o atendimento das demandas sociais de saúde, educação, moradia, abastecimento, lazer e assistência social;
h) promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
V – aprofundar a sua vocação de centro aglutinador e irradiador da cultura brasileira.
Art. 5º – É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Constituição do Estado.
Parágrafo único – O território do Município poderá ser dividido em distritos criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.
• Parágrafo acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
Art. 5º – A – Esta Lei estabelece regras auto-aplicáveis em tudo que por ela não for condicionado a outras leis, e se completa com códigos, estatutos, regimentos e outros diplomas legais que dela derivem.
• Artigo acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Art. 6º – O Município assegura, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que as Constituições da República e do Estado conferem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.
§ 1º – Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou judicial.
§ 2º – Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão ou entidade da administração pública, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de sessenta dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.
§3º – Nos processos administrativos, qualquer que seja o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou a decisão motivados.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: §3º – Nos processos administrativos, qualquer que seja o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou a decisão motivados.
§4º – Todos tem o direito de requerer e obter informação sobre projeto do Poder Público, ressalvada aquela cujo sigilo seja, temporariamente, imprescindível a segurança da sociedade e do Município, nos termos da lei, que fixará também o prazo em que deva ser prestada a informação.
§5º- Independe de pagamento de taxa ou de emolumentos ou de garantia de instância o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão, no prazo máximo de trinta dias, para a defesa ou esclarecimento de interesse pessoal ou coletivo.
§6º – É direito de qualquer cidadão e entidade legalmente constituída denunciar às autoridades competentes a prática, por órgão ou entidade pública ou por empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, de atos lesivos aos direitos dos usuários, cabendo ao Poder Público apurar sua veracidade ou não e aplicar as sanções cabíveis, sob pena de responsabilidade.
§7º – Será punido, nos termos da lei, o agente público que, no exercício de suas atribuições e independentemente da função que exerça, violar direito constitucional do cidadão.
§8º – Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas em locais abertos ao público, independentemente da autorização, desde que não frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente que, no Município, é o Prefeito ou aquele a quem delegar a atribuição.
§9º – O Poder Público Municipal coibirá todo e qualquer ato discriminatório, nos limites de sua competência, dispondo, na forma da Lei, sobre punição aos agentes públicos e estabelecimentos privados que pratiquem tais atos.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: §9º – O Poder Público Municipal coibirá todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos e entidades, e estabelecerá formas de punição, como cassação de alvará, a clubes, bares e outros estabelecimentos que o pratique.
§ 9º – A – O Município não concederá alvará e o cassará em estabelecimentos de atividades comerciais, industriais e de recepção de público, quando for comprovada a segregação racial, como política, ou através de atos discriminatórios de seus sócios, gerentes, administradores, prepostos ou servidores.
• Parágrafo acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
§10 – Ao Município é vedado:
I – estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II – recusar fé e documento público;
III – criar distinção entre brasileiros ou preferência em relação às demais unidades da Federação;
IV – subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político partidária ou fins à administração pública por qualquer meio de comunicação.
TÍTULO III
Do Município
CAPÍTULO I
Da Organização do Município
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 7º – São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo Único – Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, na Constituição Estadual e Federal, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuição e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: Parágrafo Único – Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuição e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.
Art. 8º – A autonomia do Município se configura, especialmente, pela:
I – elaboração e promulgação da Lei Orgânica;
II – eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
III – organização de seu Governo e Administração;
IV – legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
SEÇÃO II
Da Competência do Município
Art. 9º – Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local, tendo como objetivos o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem-estar de seus habitantes.
Art. 10 – Compete ao Município:
I – manter relações com a União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os demais Municípios;
II – organizar, regulamentar e executar seus serviços administrativos e patrimoniais;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: II – organizar, regulamentar e executar seus serviços administrativos;
III – firmar acordo, convênio, ajuste e instrumento congênere;
IV – difundir a seguridade social, a educação, a cultura, o desporto, a ciência e a tecnologia;
V – proteger o meio ambiente;
VI – instituir, decretar e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas receitas, sem prejuízo da obrigatoriedade de presta contas e publicar balancetes;
VII – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VIII – promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento, da ocupação e do uso do solo;
IX – organizar sues serviços administrativos e patrimoniais;
• Inciso revogado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
X – administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças, e dispor de sua aplicação;
XI – desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
XII – estabelecer servidões administrativas e, em caso de iminente perigo ou calamidade públicos, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XIII – estabelecer os quadros e o regime jurídico único de seis servidores;
XIV – associar-se a outros municípios do mesmo complexo geoeconômico e social, mediante convênio previamente aprovado pela Câmara, para a gestão, sob planejamento, de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória;
•   Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: XIV – associar-se a outros municípios do mesmo complexo geoeconômico e social, para a gestão, sob planejamento, de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória;
XV – cooperar com a União e o Estado, nos termos de convênio ou consórcio previamente aprovados pela Câmara, na execução de serviços e obras de interesse para o desenvolvimento local;
XVI – participar, autorizado por lei municipal, da criação de entidade intermunicipal para a realização de obra, exercício de atividade ou execução de serviço específico de interesse comum;
XVII – interditar edificações em ruínas, em risco iminente de sinistro ou em condições insalubres, garantindo a segurança da população e a preservação do patrimônio cultural;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: XVII – interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem ruir;
XVIII – regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
XIX – regulamentar e fiscalizar, na área de sua competência, os jogos esportivos, os espetáculos e os divertimentos públicos;
XX – regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento de ascensores;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: XX – regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento de ascensor;
XXI – fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gênero alimentício e produto farmacêutico, destinados ao abastecimento público, bem como, de substância potencialmente nociva ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população;
XXII – licenciar estabelecimento industrial, comercial e outros e cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população, a segurança pública e a preservação do patrimônio cultural;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: XXII – licenciar estabelecimento industrial, comercial e outros e cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população;
XXIII – fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos referidos no inciso anterior;
XXIV – administrar o serviço funerário e cemitérios e fiscalizar os que pertencerem a entidade privada;
XXV – executar obras de:
a) abertura, pavimentação e conservação de vias;
b) drenagem pluvial;
c) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;
d) construção e conservação de estradas vicinais;
e) edificação e conservação de prédios públicos municipais.
XXVI – fixar tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis;
XXVII – sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;
XXVIII – regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;
XXIX – além da competências previstas no artigo anterior o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam de interesse do Município.
Art. 11 – É competência do Município, comum à União e ao Estado:
I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II – cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III – fomentar as atividades econômicas e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra;
IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XII – estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito.
Art. 12 – Ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
SEÇÃO III
Do Domínio Público
Art. 13 – Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Art. 14 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 15 – A aquisição de bem imóvel, a título oneroso depende de avaliação prévia e de autorização legislativa.
Art. 16 – São inalienáveis os bens públicos não edificados, salvo os casos de implantação de programas de habitação popular, mediante autorização legislativa.
§ 1º – São também inalienáveis os bens imóveis públicos, edificados ou não, utilizados pela população em atividades de lazer, esporte e cultura, os quais somente poderão ser destinados a outros fins se o interesse público o justificar e mediante autorização legislativa.
§ 2º – A alienação de bem imóvel público edificado, ressalvado o disposto no parágrafo anterior, depende de avaliação prévia, licitação e aprovação legislativa.
§ 3º – A autorização legislativa mencionada no artigo é sempre prévia e depende do voto da maioria dos membros da Câmara.
§ 4º – A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação e outra destinação de interesse coletivo, resultantes de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienados obedecidas as mesmas condições.
Art. 17 – Os bens imóveis públicos edificados, de valor histórico, arquitetônico ou artístico somente podem ser utilizados mediante autorização, para finalidades culturais.
Art. 18 – Os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras públicas e a documentação dos serviços públicos.
Parágrafo único – O cadastramento e a identificação técnica dos imóveis do Município, de que trata o artigo, devem ser anualmente atualizados, garantindo o acesso às informações neles contidas.
Art. 19 – É vedado ao Poder Público edificar, descaracterizar ou abrir vias públicas em praças, parques, reservas ecológicas e espaços tombados do Município, ressalvadas as construções estritamente necessárias à preservação e ao aperfeiçoamento das mencionadas áreas.
Art. 20 – O disposto nesta seção se aplica às autarquias e às fundações públicas.
Seção IV
Dos Serviços e Obras Públicas
Art. 21 – No exercício de sua competência para organizar e regulamentar os serviços públicos e de utilidade pública de interesse local, o Município observará os requisitos de comodidade, conforto e bem-estar dos usuários.
Art. 22 – Lei Municipal disporá sobre a organização, funcionamento e fiscalização dos serviços púbicos e de utilidade pública de interesse local, prestados sob regime de concessão ou permissão, incumbindo, aos que os executarem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
§ 1º – O Município poderá rever e tornar sem efeito as permissões ou concessões sem indenizações, desde que:
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: § 1º – O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que:
§ 1º – A – Ocorrendo o previsto no parágrafo anterior, caberá recurso da parte que se julgar prejudicada à Câmara Municipal.
• Parágrafo acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
I – sejam executados em desconformidade com o termo ou contrato, ou que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários;
II – haja ocorrência de paralisação unilateral dos serviços pelo Município ou por parte dos concessionários ou permissionários;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: II – haja ocorrência de paralisação unilateral dos serviços pelo Município;
III – seja estabelecida a prestação direta do serviço pelo Município;
§ 2º – A permissão de serviço de utilidade pública, sempre a título precário, será autorizada por decreto, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, procedendo-se às licitações com estrita observância da legislação federal e estadual pertinente.
§ 3º – A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, observada a legislação específica de licitação, e contratação.
§ 4º – Os concessionários e permissionários sujeitar-se-ão à regulamentação específica e ao controle tarifário do Município.
§5º – Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
§ 6º – Em todo ato de permissão ou contrato de concessão, o Município se reservará o direito de averiguar a regularidade do cumprimento da legislação trabalhista pelo permissionário ou concessionário.
• Parágrafo acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
Art. 23 – A Lei disporá sobre:
I – o regime dos concessionários e permissionários ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II – os direitos dos usuários;
III – a política tarifária;
IV – a obrigação de manter o serviço adequado;
V – as reclamações relativas a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública;
VI – o tratamento especial em favor do usuário de baixa renda.
Parágrafo Único – É facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, nas hipóteses de descumprimento de termos contratuais, de iminente perigo ou calamidade públicos, assegurada indenização ulterior, se houver dano.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: Parágrafo Único – É facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de iminente perigo ou calamidade públicos, assegurada indenização ulterior, se houver dano.
Art. 24 – A competência do Município para realização de obras públicas abrange:
I – a construção de edifícios públicos;
II – a construção de obras e instalações para implantação e prestação de serviços necessários ou úteis às comunidades;
III – a execução de quaisquer outras obras destinadas a assegurar a funcionalidade e o bom aspecto da cidade.
§ 1º – A obra pública poderá ser executada diretamente por órgão ou entidade da administração pública e, indiretamente, por terceiros, mediante licitação.
§ 2º – A execução direta de obra pública não dispensa a licitação para aquisição do material a ser empregado.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: § 2º – A execução direta de obra pública não dispensa a licitação para aquisição do material a ser promulgado.
§ 3º – A construção de edifícios e obras públicas obedecerá aos princípios de economicidade, simplicidade e adequação ao espaço circuvizinho, ao patrimônio cultural e ao meio ambiente, e se sujeitará às exigências e limitações constantes do Código de Obras.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: § 3º – A construção de edifícios e obras públicas obedecerá aos princípios de economicidade, simplicidade e adequação ao espaço circuvizinho e ao meio ambiente, e se sujeitará às exigências e limitações constantes do Código de Obras.
§ 4º – A Câmara manifestar-se-á, previamente, sobre a construção de obra pública pela União ou pelo Estado, no território do Município.
§ 5º – As licitações para concessão de ou permissão de serviços públicos deverão ser precedidos de ampla publicidade inclusive, jornais da Capital do Estado, mediante edital ou Comunicado.
§ 6º – O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio com outros Municípios.
§ 7º – A realização de obra pública municipal deverá estar adequada ao Plano Diretor, ao plano plurianual, e às diretrizes orçamentárias, e será precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.
• Parágrafo acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
SEÇÃO V
Da Administração Pública
Art. 25 – A atividade de administração pública dos Poderes do Município e a de entidade descentralizada obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.
§ 1º – A moralidade e a razoabilidade dos atos do Poder Público serão apuradas, para efeito de controle e invalidação, em face dos dados objetivos de cada caso.
§ 2º – O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.
Art. 26 – A administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos Poderes do Município.
Art. 27 – A administração pública indireta é a que compete:
I – à autarquia;
II – à sociedade de economia mista;
III – à empresa pública;
IV – à fundação pública;
V – às demais entidades de direito privado, sob o controle direto ou indireto do Município.
Art. 28 – Depende de lei, em cada caso:
I – a instituição e a extinção de autarquia e fundação pública;
II – a autorização para instituir e extinguir sociedade de economia mista e empresa pública e para alienar ações que garantam, nestas entidades, o controle pelo Município;
III – a criação de subsidiária das entidades mencionadas nos incisos anteriores e sua participação em empresa privada.
§ 1º – Ao Município somente é permitido instituir ou manter fundação com a natureza de pessoa jurídica de direito público.
§ 2º – As relações jurídicas entre o Município e o particular prestador de serviço público em virtude de delegação, sob a forma de concessão ou permissão, são regidas pelo direito público.
§ 3º – É vedada a delegação de poderes ao Executivo para a criação, extinção ou transformação de entidade de sua administração indireta.
Art. 29 – Para o procedimento de licitação, obrigatório para contratação de obra, serviço, compra, alienação e concessão, o Município observará as normas gerais expedidas pela União e normas suplementares e tabelas expedidas pelo Estado.
Parágrafo Único – A Comissão de Licitação da Prefeitura será composta de cinco membros, sendo três indicados, tendo dois qualificados e dois representantes indicados pela Câmara.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 agosto de 2006.
• Redação primitiva: Parágrafo Único – A Comissão de Licitação da Prefeitura será composta de cinco membros, sendo três indicados e dois Vereadores indicados pela Câmara.
Art. 30 – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatória a regressão, no prazo estabelecido em lei contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
Art. 31 – A publicidade de ato, programa, obra, serviço e campanha de órgão público, por qualquer veículo de comunicação, somente pode Ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, e dela não constarão nome, cor ou imagem que caracterizem a promoção pessoal de autoridade, servidor público ou partido político.
Parágrafo Único – Os Poderes do Município, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão, trimestralmente, o montante das despesas com publicidade, pagas ou controladas naquele período com cada agência ou veículo de comunicação.
Art. 32 – A publicação das leis, decretos, portarias, resoluções e demais atos oficiais far-se-á mediante afixação nas portarias dos prédios da Prefeitura e da Câmara Municipal.
• Artigo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: Art. 32 – A publicação das leis e atos municipais será feita pela fixação dos mesmos em local próprio.
§ 1º – Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
§ 2º – A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.
Art. 33 – O Município manterá os livros necessários ao registro de seus serviços.
Parágrafo Único – Os livros poderão ser substituídos por fichas ou sistema informatizado, com garantia de fidedignidade.
Art. 34 – O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por doação e os servidores e empregados públicos municipais, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.
Art. 35 – É vedada a contratação de empresas para a execução de tarefas próprias e permanentes de órgãos da administração pública municipal, salvo as atividades sazonais e as situações de emergência, bem como para as quais a manutenção de pessoal técnico e operacional e de equipamentos e instalações seja inconveniente ao interesse público, na forma de lei.
• Artigo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: Art. 35 – É vedada a contratação de empresas para a execução de tarefas específicas e permanente de órgãos da administração pública municipal.
Parágrafo Único – É vedada a contratação de empresas locadoras de mão-de-obra.
Art. 36 – A ação administrativa do Poder Executivo será organizada segundo os critérios de descentralização e de participação popular.
• Artigo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: Art. 36 – A ação administrativa do Poder Executivo será organizada segundo os critérios de participação popular.
Art. 37 – As atividades de administração pública serão organizadas através de secretarias municipais e entidades de administração indireta.
• Artigo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: Art. 37 – A atividade administrativa se organizará em sistemas, integrados por unidades administrativas.
Art. 37 – A – Ficam criados os seguintes Conselhos Municipais, de caráter consultivo:
01 – Educação
02 – Turismo
03 – Cultura
04 – Política Rural
05 – Transportes e Trânsito
06 – Habitação
07 – Mulher
08 – Segurança Pública
09 – Portador de Necessidades Especiais
10 – Planejamento, Desenvolvimento de Plano Diretor
11 – Preservação do Patrimônio Cultural e Natural
12 – Esporte e Lazer
13 – Idoso
14 – Desenvolvimento do Meio Ambiente.
§ 1º – Ficam criados os Conselhos de Saúde e de Assistência Social, com caráter deliberativo.
§ 2º – Cabe ao Poder Executivo Municipal, de ofício ou provocado por entidade legalmente constituída no Município dar início ao processo legislativo para ativar, reativar ou reestruturar os Conselhos previstos no caput e no parágrafo 1º.
§ 3º – Na omissão do Poder Executivo Municipal, o Vereador ou iniciativa popular dará início ao processo legislativo para os fins previstos no parágrafo 2º.
§ 4º – Considera-se omissão para os fins previstos no parágrafo 3º o transcurso de mais de 20 (vinte) dias a partir da provocação sem o envio do projeto de lei à Câmara Municipal.
§ 5º – A composição de cada Conselho, definida através de lei ordinária municipal, congregará os segmentos, entidades, instituições, movimentos populares e sociais com interesse na respectiva área de atuação.
§ 6º – O Regimento Interno de cada Conselho será elaborado e aprovado pelos componentes dos mesmos.
§ 7º – Na composição dos Conselhos, metade dos membros representará o Poder Público, os trabalhadores do setor e a iniciativa privada, esta quando couber, e metade representará os usuários e/ou beneficiários do setor.
§ 8º – Os segmentos, entidades, instituições, movimentos populares e sociais terão autonomia plena para indicar e substituir, a qualquer tempo e mediante justificativa, os conselheiros representantes.
§ 9º – Os Conselhos ora existentes terão prazo de 90 (noventa) dias para adequar-se ao disposto nesta Lei.
§ 10 – O Conselho colaborará com a Secretaria Municipal ou entidade da administração indireta, quando houver.
§ 11 – Os membros dos Conselhos não receberão qualquer remuneração pela sua participação nos mesmos, considerando-se o serviço a eles prestados como colaboração relevante ao Município.
§ 12 – O Poder Público Municipal fará gestões junto à iniciativa privada e às esferas públicas estadual e federal para liberação de trabalhadores e de servidores públicos que dela necessitem para o cumprimento das suas atribuições como conselheiros, ficando assegurado este direito aos servidores públicos municipais.
• Artigo acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
Art. 37 – B – São atribuições dos Conselhos:
I – colaborar na elaboração da política de ação do Poder Público para o setor;
II – analisar e manifestar-se sobre os planos e programas para o setor e do levantamento de seus custos;
III – analisar e manifestar-se sobre as ações do Poder Público no setor, inclusive a aplicação de recursos;
IV – analisar e manifestar-se sobre o Plano Diretor, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
V – analisar e manifestar-se sobre propostas de alteração na legislação municipal pertinente ao setor.
• Artigo acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
Art. 37 – C – As entidades comunitárias de bairros, distritos e localidades poderão cooperar com o Poder Público Municipal, principalmente no tocante a:
I – relacionar as carências e reivindicações locais de qualquer natureza;
II – colaborar na elaboração de planos de obras prioritárias para a região e do levantamento de seus custos;
III – analisar e manifestar-se sobre qualquer ação do Poder Público Municipal que diga respeito à localidade.
• Artigo acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
Art. 37 – D – Os Conselhos e entidades referidas nos artigos anteriores têm o direito de receber dos órgãos públicos municipais informações de interesse coletivo ou geral, na forma de lei.
• Artigo acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
SEÇÃO VI
Dos Servidores Públicos
Art. 38 – A atividade administrativa permanente é exercida:
I – em qualquer dos Poderes do Município, nas autarquias e nas fundações públicas, por servidor público, ocupante de cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou de função pública;
II – nas sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado sob o controle direto ou indireto do Município, por empregado público, ocupante de emprego público ou função de confiança.
Art. 39 – Os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
§ 1º – A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 2º – O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
§ 3º – Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na carreira.
§ 4º – A inobservância do disposto nos §§ 1º e 3º deste artigo implica nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
Art. 40 – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
§ 1º – É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma autorizada no artigo, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil de autoridade contratante.
§ 1º – A – Findo o prazo estabelecido no contrato, o contratado é desligado automaticamente da instituição.
• Parágrafo acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
§ 2º – O disposto no artigo não se aplica a funções de magistério.
Art. 41 – Os cargos em comissão e as funções de confiança, com exceção daqueles de assessoria, serão exercidos, na Prefeitura, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica e profissional, a partir do terceiro nível hierárquico da estrutura organizacional e, na Câmara, a partir do primeiro nível.
Parágrafo Único – Em entidade da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de direção superior será provido por servidor ou empregado de carreira da respectiva instituição.
Art. 42 – A revisão geral da remuneração do servidor público, sob um índice único, far-se-á sempre no mês de abril de cada ano, ficando, entretanto, assegurada a preservação periódica de seu poder aquisitivo, na forma da lei, que observará os limites previstos na Constituição da República.
• Artigo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: Art. 42 – A revisão geral da remuneração do servidor público, sob um índice único, far-se-á sempre no mês de março de cada ano, ficando, entretanto, assegurada a preservação periódica de seu poder aquisitivo, na forma da lei, que observará os limites previstos na Constituição da República.
§ 1º – A lei fixará o limite máximo e a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observada como limite máximo, a remuneração percebida, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.
§ 2º – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.
§ 3º – É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto nesta Lei Orgânica.
§ 4º – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para o fim de concessão de acréscimo ulterior, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
§ 5º – Os vencimentos do servidor público são irredutíveis e a remuneração observará o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo e os preceitos estabelecidos nos arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição da República.
§ 6º – É assegurado aos servidores públicos municipais e às suas entidades representativas o direito de reunião nos locais de trabalho, observados os critérios estabelecidos pela Administração Municipal, assim como o direito de terem descontado em folha, mediante autorização expressa, sem ônus para a entidade representativa a que forem filiados, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
• Parágrafo com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: § 6º – É assegurado aos servidores públicos e às suas entidades representativas o direito de reunião nos locais de trabalho.
Art. 43 – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários:
I – a de dois cargos de professor;
II – a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III – a de dois cargos privativos de médico.
Parágrafo Único – A proibição de acumular se estende a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
Art. 44 – Ao servidor público em exercício de mandato eletivo se aplicam as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado do cargo, emprego ou função;
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;
• Inciso com redação dada pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
• Redação primitiva: II – investido no mandato de Prefeito e Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;
II – A – Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
• Inciso acrescentado pela ELO Nº 001/2006, de 22 de agosto de 2006.
III – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
IV – para o efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Art. 45 – A lei reservará percentual dos cargos e empregos púbicos para provimento com portador de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Art. 46 – Os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos políticos, perda de função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e na gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 47 – O servidor admitido por entidade da administração indireta não poderá ser colocado à disposição da administração direta, salvo se para o exercício de cargo ou função de confiança.
Art. 48 – É vedado ao servidor municipal desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular, exceto quando ocupar cargo em comissão ou desempenhar função de Empresas.
Art. 49 – O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores do órgãos da administração direta, de autarquias e de fundações públicas.
§ 1º – A política de pessoal obedecerá às seguintes diretrizes:
I – valorização e dignificação da função pública e do servidor público;
II – profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
III – constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores;
IV – sistema de mérito objetivamente apurado para o ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;
V – remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para o seu desempenho.
§ 2º – Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições especí